Você está viajando com alguém menor de idade? Saiba que existem regulamentos específicos pra quem quer viajar antes de completar 18 anos, quer saber quais são eles? Vem comigo!
Temos essa lei aqui (coloca na tela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.) que é bem completa e dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente.
VIAGENS NACIONAIS
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da região onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial.
Essa autorização não é exigida quando:
Está viajando com 1 de seus responsáveis
Está viajando com alguém de até 3 grau de parentesco sendo necessário comprovação pelos documentos e desde que essa pessoa seja de maior
Documentos para poder embarcar em viagens nacionais:
De acordo com a ANAC é obrigatório a apresentação de um documento com foto para todos os adolescentes maiores de 12 anos.
Só é permitido o embarque com certidão de nascimento, para os menores de 12 anos.
A partir de 16 anos, em viagem nacional, o embarque pode ser realizado sem necessidade de autorização desde que tenha documento com foto.
No site da ANAC é disponibilizado os Formulários de autorização para viagens nacionais. Vou deixar o link aqui embaixo pra vocês.
https://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/formulario-de-autorizacao-de-viagem
ATENÇÃO: Importante lembrar que é necessário apresentar um formulário para o voo de ida e outro para o voo de volta do menor.
VIAGENS INTERNACIONAIS
Bom, todo e qualquer cidadão brasileiro que queira sair do país precisa ter passaporte. Quando você vai fazer o passaporte de algum menor de idade na PF, você obrigatoriamente já vai escolher um das opções de autorização que vai constar no passaporte de criança;
http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/autorizacao-para-viagem-de-menor
São elas:
- Autorizado a viajar apenas com ambos os pais responsáveis
- Autorizado a viajar com qualquer 1 dos pais, sendo necessário autorização por escrito do outro
- Autorizado a viajar com terceiros desde que apresente autorização dos responsáveis
Os modelos de autorização devem ser impressos no site da polícia federal e esse documento deve ser autenticado. Além disso lembre se fazer 2 vias pois uma delas fica com a PF.
Caso algum dos responsáveis já tenha falecido, você precisa levar as cópias de certidão de óbito.
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